LEI DE CRIAÇÃO DO BATALHÃO SUEZ (III/2º RI) PELO GOVERNO BRASILEIRO


CRIAÇÃO

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos  do Art. 86,  item III, da Constituição Federal, combinado com a Lei n º 2.953, do dia 17 de novembro de 1956, e  eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

N. º 61, DE 1956.

Autoriza o Presidente da República a contribuir com um contingente militar para formação ou integração da Força Internacional de Emergência, e dá outras providências.

Art. 1º - É o Presidente da República autorizado a tomar as medidas necessárias para que o Brasil contribua com um contingente militar do valor de um Batalhão independente, para a formação ou integração da Força Internacional de Emergência, instituída em conseqüência da Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 7 de novembro de 1956,  com o  objetivo de manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez e a Linha de Armistício entre Israel e o Egito fixada na mesma Resolução.

Art. 2º - O Contingente brasileiro que integrar a Força Internacional de Emergência, em operação no Egito, não participará de qualquer ação que signifique a homologação de conquista territorial obtida com uso da força e permanecerá no Oriente Médio o tempo que for julgado necessário ao cumprimento de sua missão.

Art. 3º - O Brasil não formará ou integrará a Força Internacional de Emergência se da mesma participarem tropas de qualquer das nações envolvidas nas operações militares do Egito.

Art. 4º - O Governo Brasileiro não determinará medidas de restrição à liberdade de opinião, relacionadas com informações e comentários de imprensa e rádio, em torno do contingente militar que se incorporar à Força Internacional de Emergência.

Art. 5º - É também autorizado o Presidente da República a permitir o trânsito pelo território nacional, de contingentes militares integrantes da Força Internacional de Emergência, que se destinem à região a que se refere o Artigo 1º, em cumprimento de deliberação da Organização  das  Nações Unidas, ou que dali regressem, depois de executa-la.

Art. 6º - Esse Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 22 de novembro de 1956.

Assinado: APOLÔNIO SALLES

Vice-presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência 


VOLTAR