SERVIÇO NACIONAL RELEVANTE


DECRETO  N.º  43 800  de  23  de  maio  de  1958  - Considera Serviço Nacional Relevante a missão atribuída ao BATALHÃO SUEZ  NO  EXTERIOR.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, Inciso I da Constituição, decreta:

Art. 1º - A missão atribuída ao Batalhão Suez como representante do Brasil na Integração da Força internacional de Emergência, instituída em conseqüência da Resolução da Assembléia das Nações Unidas, de 7  de  novembro  de  1956,  é  considerada  como  SERVIÇO  NACIONAL  RELEVANTE,  tendo  em vista  a  sua destacada  significação  na  preservação da  paz  e  a  segurança  internacional.

Art. 2º As vantagens pessoais decorrentes do presente Decreto são referidas ao período compreendido entre as datas da partida e de regresso ao Território Nacional.

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor a partir de 11 de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário.  

Rio de Janeiro, DF, 23 de maio de 1958 – 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino kubistschek de Oliveira
Presidente da República  
 
Henrique Lott
Ministro da Guerra  
 

 

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