DIREITOS DE MILITARES QUE SERVIRAM...

   

Direitos de militares que serviram nos golpes militares

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1.. a.. jaqueline maria lopes iraí/RS - b.. 28/11/2007 03:11:03
Houve uma propaganda por parte de alguns advogados de minha região, e eu acabei pegando algumas causas de militares que serviram nos golpes militares, acho que entrei em fria, pois não achei nenhum embasamento legal neste sentido, preciso de ajuda.

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2..

3.. a.. Rafael Pereira de Albuquerque.João Pessoa/PB - b.. 28/11/2007 08:11:48

Explique melhor.

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4.. a.. Janice_1 - Porto Alegre/RS b.. 07/12/2007 05:12:00

Também recebi muitos clientes no escritório a respeito deste caso, e até agora não encontrei fundamento nesta ação. Alguns advogados estão requerendo complementação salarial para aqueles militares que serviram entre 1964 até 1988 (mais ou menos), cujo salário foi muito inferior ao mínimo nacional, utilizando como base a lei de anistia política, me parece, o que não encontrei foi uma brecha nesta lei para encaixar um simples militar nesta complementação . Todavia, apesar de muita pesquisa não encontrei outra base legal para tanto alarde, pois está tendo chuva de clientes em busca desta ação. Na minha opinião estaria prescrito tal direito, mas gostaria de amparo legal para esta afirmação. Gostaria o quanto antes de uma ajuda a respeito, pois não quero deixar meus clientes sem uma resposta certa.


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5.. a.. DEONISIO ROCHA Florianópolis/SC - b.. 07/12/2007 05:12:41
O que tenho sobre esta matéria, não é nada interessante, pq a jurisprudência é toda contrária. Segue abaixo, os arquivos que eu tinha guardado. Talvez possa ajudar as dúvidas que vcs. possuem...............
Abs. Deonisio Rocha  - ww.faustrocha.com.br - deonisio@faustrocha.com.br

QUARTA turma do tribunal regional federal da 4ª região relator: DES. FED. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.06.002709-0
APELANTEs: MIGUEL ANGELO MARTINS JARDIM E OUTROS
APELADa: UNIÃO (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)

PARECER

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. ISONOMIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
AUXÍLIO MENSAL EQUIVALENTE A SOLDO DE CABO DO EXÉRCITO BRASILEIRO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES MILITARES NA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, NO CORPO DE PAZ DA ONU "BATALHÃO SUEZ" E/OU NO PERÍODO "REVOLUCIONÁRIO" DA DITADURA MILITAR (1939/1945, 1957/1967 E 1961/1971, rectius 1964/1985). ABSOLUTA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
 

I
Trata-se de apelação interposta por MIGUEL ÂNGELO MARTINS JARDIM E OUTROS (fls. 70/72) contra sentença (fls. 64/68) de improcedência de ação ordinária (fls. 2/5) ajuizada em desfavor da UNIÃO (Ministério do Exército) visando à percepção de auxílio mensal equivalente ao desempenho de atividade militar na Força Expedicionária Brasileira ("pracinhas") na
Segunda Guerra Mundial; no Corpo de Paz da ONU ("Batalhão Suez") e/ou no período "revolucionário" (1939/1945, 1957/1967 e 1961/1971). Sustentam os autores direito a tal benefício por fazerem parte do Exército Brasileiro, responsável pela guarda nacional nesses períodos. Julgando improcedente a lide, entendeu o juízo a quo ser diversa a situação fática dos autores daquelas enfrentadas por ex-combatentes brasileiros na Itália (1939/1945) ou por integrantes do "Batalhão Suez" na fronteira árabe-israelense (1957/1967), tampouco estendendo-lhes a pensão especial da Lei da anistia (Lei nº 10.559/02) relativa a perseguidos políticos no período chamado "revolucionário" (1961/1971). Repisam os apelantes a tese de que o benefício outorgado a ex-combatentes deveria ser-lhes estendido pois exerceram o serviço militar obrigatório em períodos de conturbação social intensa, decorrendo seu alegado direito de que "os autores de 1954 a 1955 e de 1961 a 1971, épocas do suicídio do Presidente Vargas (54 a 55), renúncia do Presidente Jânio e legalidade do Governador Brizola (sic) (1961 a 71) viveram clima de verdadeira 'guerra', como os que vivenciaram daqui, os soldados irmãos que lutavam na Guerra da Itália (1942 a 45), soldados em prontidão, aquartelados, patrulhando rodovias, respaldando pontes, perseguindo rebeldes (capitão Lamarque)"(sic, fl. 72). A União contra-arrazoou às fls.76/82.
 

II
Írrita, por tautológica, a tese de que todos os militares que prestaram serviço militar obrigatório em períodos de conturbação político-militar, nacional ou internacional, tenham direito a pensão especial. Pretendem os autores equiparar-se, para efeito de percepção de auxílio mensal por desempenho de atividade militar, a ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira na Segunda Guerra Mundial (190/1945), a integrantes de Corpo de Paz da ONU denominado "Batalhão Suez" (1957/1967) e/ou a militares beneficiados pela lei da anistia no período dito "revolucionário" - golpe e governo militares (1961/1971, rectius 1964/1985). Antes de exame de mérito cumpre observar período e local de prestação do serviço militar de cada um:
Autor Período de prestação de serviço militar Município Fl.
Miguel Jardim 1968/1968 Dom Pedrito /RS 7
Mario Lemos 1965/1965 Dom Pedrito /RS 9
Santo Correia 1962/1962 Dom Pedrito /RS 11
Sindoval Mello 1966/1966 Dom Pedrito /RS 14
Dorval Duarte 1964/1965 Dom Pedrito /RS 16

Trata-se de cidadãos que prestaram o serviço militar obrigatório no interior do Rio Grande do Sul, nenhum deles tendo sido incorporado às forças armadas após conscritos. Não se alegou muito menos comprovou participação em atividades bélicas, quer na Força Expedicionária Brasileira em solo italiano; quer em defesa de fronteiras ou litoral brasileiros em época de guerra; quer em Corpos de Paz da ONU (caso do "Batalhão de Suez"), o que impede sejam-lhes estendidos, por isonomia, direitos assegurados a ex-combatentes, não obstante a evolução jurisprudencial que reconhece a extensão desse benefício a quem participara da defesa nacional em solo pátrio (Resp nº 413.266, STJ). Não tendo havido efetiva participação em operação bélica nem comprovada documentalmente por certificados de missões de vigilância e segurança no litoral como integrantes de guarnição de ilha oceânica ou unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões (art. 1º Dec. nº 61.705/67; art. 1, § 3º, Lei nº 5.315/67) nada há a garantir-lhes o inusitado pleito. Quanto ao auxílio mensal por equiparação a anistiados políticos, nos termos da Lei nº 10.559/02, mister dizer que inexiste prova de que tenham tal condição os interessados, requisito e, no caso, óbice legal a que se vislumbre isonomia, nos termos dos artigos 8º do ADCT e 2º, da Lei nº 10.559/02. Por não implementarem, comprovadamente, os requisitos legais para a percepção do benefício outorgado a perseguidos políticos no período militar dito "revolucionário", entre 1961 e 1971 (rectius 1964 a 1985), não lhes assiste direito algum. Servindo em unidades militares no interior do Rio Grande do Sul, em épocas e em situações diversas dos perigos reais enfrentados pelos ex-combatentes da FEB e integrantes do Corpo de Paz da ONU ("capacetes azuis" do "Batalhão Suez"), sem que tenham exercido em nome da pátria ou da liberdade ou paz mundiais atividades extraordinárias, nem tampouco tendo-se revelados merecedores da anistia por perseguição política no dito período "revolucionário" da história política nacional, não há qualquer equivalência ou isonomia a assegurar.
 

III
Ante o exposto o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina seja por Vossas Excelências desprovida a apelação, desde logo expressamente prequestionando a matéria.

Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2005.
ROBERTO LUÍS OPPERMANN THOMÉ
Procurador Regional da República
RBZ

Referência:
Apelação Cível n.º 2003.71.06.002116-5
Apelante: Carlos Oliveira Carvalho e outros
Apelada: União Federal
TRF 4ª Região - Quarta Turma
Relator: Desembargador Federal Valdemar Capeletti

PARECER

Administrativo. Militar. Equiparação à ex-combatente para fins de percepção de pensão especial. Impossibilidade. Requisitos do art. 1.º da Lei n.º 5.315/67 e do art. 53 do ADCT/CF/88 não preenchidos. Parecer pelo desprovimento do recurso.

1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta com o objetivo de ver reconhecido o direito dos Autores à pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, sob o  argumento de que durante o período revolucionário no país (1954-1955 e 1961-1971) desempenharam atividade militar correspondente em periculosidade às atividades dos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira.

2. O recurso não merece prosperar. Como dão conta os documentos de fls. 07, 09, 11, 13 e 15 (Certidão de Tempo de Serviço Militar), os Autores prestaram serviço militar, respectivamente, nos períodos de 15/01/62 a 15/11/62, 15/01/61 a 16/10/61, 15/01/62 a 15/11/62, 16/03/69 a 13/02/70 e 07/02/55 a 20/02/56. Considerando o desempenho de atividades militares nestes períodos, pretendem, invocando o princípio da igualdade, a equiparação com os ex-combatentes, para fins de percepção da pensão especial de que trata o art. 53, inc. II, do ADCT. No entanto, referida equiparação não encontra respaldo na legislação que rege a matéria.
 
3. O art. 1º da Lei nº 5.315/67 conceitua o ex-combatente da seguinte forma:
Art. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.
§ 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.
§ 2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:
 
a) no Exército:
I - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da
Força Expedicionária Brasileira;
II - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões."
 
O art. 53, inc. II, do ADCT, por sua vez, remete explicitamente aos termos da Legislação transcrita, quando refere os benefícios concedidos ao ex-combatente:
"Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:
I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;
II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;
III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;
IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;
V - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;
VI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.
Parágrafo único - A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente."
 
Como se pode ver, referida legislação não admite interpretações extensivas, enquadrando-se no conceito de ex-combatente, para fins de percepção da pensão especial prevista no art. 53, inc. II, do ADCT, tão-somente aqueles que preencham os requisitos referidos no art. 1º da Lei nº 5.315/67, hipótese não verificada no caso dos autos, onde os documentos colacionados sequer indicam quais as atividades militares efetivamente desenvolvidas pelos Autores. Sobre o tema, cita-se as seguintes decisões desse
Egrégio Tribunal e do Colendo STJ:
 
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53, ADCT. EX-INTEGRANTE DO "BATALHÃO DE SUEZ". MÉTODO INTERPRETATIVO DE CONCRETIZAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL - LIMITE.
 
1. Não há lugar para emprego do método interpretativo de concretização da norma constitucional cuja compreensão não deixa margem a dúvidas, impondo-se ao intérprete observar o primado do texto, o que lhe impede modificar o endereçamento expresso da disposição interpretada, sob pena de romper o comando da Constituição.
2. O ex-integrante do "Batalhão de Suez" não se enquadra no conceito previsto no artigo 53 do ADCT - "ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial" - para os fins da pensão especial instituída pelo referido
 
DISPOSITIVO.1

"ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - DESLOCAMENTO PARA MISSÃO DE SEGURANÇA NO LITORAL - ORDENS SUPERIORES - EXCEPCIONALIDADE - LEI Nº 5.315/67, DECRETO Nº 61.705/67 E PORTARIA MINISTERIAL 19/68 - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
(...)
 
2 - Considera-se ex-combatente para os efeitos da Lei nº 5.315/67 e Decreto nº 61.705/67, todo aquele que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.
3 - Desta forma, consoante Portaria Ministerial nº 19/GB, de 12 de janeiro de 1968, não apenas os ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira que lutaram nas operações da Itália (letra "a", item 1), mas também os ex-integrantes de unidade do Exército ou elemento dela, que no período de 16.09.1942 a 08.05.1945, por ordem de Escalões Superiores, haja se deslocado de sua sede para cumprimento de missões de vigilância ou segurança do litoral e tenham essa ocorrência registrada em seus assentamentos, devem ter a certidão, para os fins de percebimento dos benefícios da Lei nº 5.315/67, regulamentada pelo Decreto nº 61.705/67, deferida (letra "a", item 4).
4 - Precedentes (EREsp nºs 255.376/SC e 252.882).
5 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto desprovido."2 4. Diante disso, este agente do Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso.


Acórdão Publicado no D.J.U. de 22/6/2005

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.06.002116-5/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : CARLOS OLIVEIRA CARVALHO e outros
ADVOGADO : Airton Garcez Garcia
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATIVIDADES DE CONTENÇÃO E REPRESSÃO A ELEMENTOS CONTRÁRIOS À ORDEM ESTABELECIDA DURANTE OS PERÍODOS DE 1954, 1955 E 1961 A 1971. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA.
 
Não há como aplicar à participação dos recorrentes nos episódios de comoção da ordem política interna apontados, em 1954 e 1955, bem como entre 1961 e 1971, o disposto nos arts. 53, do ADCT/88, 1º, da Lei 5.315/67 e 1º, da Lei 8.059/90, porque essas disposições cingem-se, de modo taxativo, a ex-combatentes, com participação em operações bélicas unicamente durante a Segunda Guerra Mundial.
 
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
 
Porto Alegre, 18 de maio de 2005.
VALDEMAR CAPELETTI

Relator
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.06.002116-5/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : CARLOS OLIVEIRA CARVALHO e outros
ADVOGADO : Airton Garcez Garcia
APELADO : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária de cobrança visando à percepção de reparação equivalente ao soldo de cabo, pelo pretendido enquadramento dos autores como ex-combatentes do período revolucionário (1954, 1955 e 1961 a 1971), que, depois de regularmente processada, foi julgada improcedente na instância de origem. Os demandantes apelaram pleiteando a reforma do 'decisum'. O recurso foi respondido. Subiram os autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo.
É o relatório.
Dispensada a revisão.
VALDEMAR CAPELETTI
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.06.002116-5/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : CARLOS OLIVEIRA CARVALHO e outros
ADVOGADO : Airton Garcez Garcia
APELADO : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos
VOTO
A sentença recorrida deve ser confirmada.
De início, cumpre-me acolher não só a petição inicial, que se reveste dos requisitos previstos nos arts. 282 e 283, do CPC, como também reconhecer a licitude e a possibilidade jurídica abstratas do pedido conseqüente a construções analógica (com os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial) e antinômica (relativamente aos anistiados pela Lei 10.559/02) - em tese suscetíveis de amparo pelo ordenamento jurídico - e o interesse de agir, de vez que a garantia constitucional do livre acesso à jurisdição afasta a necessidade do prévio esgotamento da instância administrativa e houve, quanto ao mérito, resistência à pretensão deduzida. Tampouco se sustenta a prejudicial da prescrição do fundo de direito, eis que, na espécie, o qüinqüênio prescricional do Decreto 20.910/32 comportaria aplicação apenas às prestações periódicas pedidas. Contudo, 'de meritis' não há como aplicar à participação dos recorrentes nos episódios de comoção da ordem política interna por eles apontados, o disposto nos arts. 53, do ADCT/88, 1º, da Lei 5.315/67 e 1º, da Lei 8.059/90. Essas disposições cingem-se, de modo taxativo, a ex-combatentes, com participação em operações bélicas unicamente durante a Segunda Guerra Mundial. Em se tratando de benefício pecuniário com caráter de privilégio, a interpretação extensiva não tem lugar. Além disso, tampouco de analogia se poderia cogitar porque, mesmo admitindo-se a omissão do direito positivo acerca da matéria, as situações, tanto fáticas como jurídicas, de guerra externa e de comoção intestina - se é que a tanto se poderia avançar tentando a conceituação dos mencionados episódios - não comportam equiparação. Essas considerações também seriam pertinentes à aventada aplicabilidade do previsto no ADCT/88, em seu art. 8º, e na Lei 10.559/02, posto que não há como, tanto no plano dos fatos como das regras jurídicas, estabelecer a equivalência das situações em cotejo. Inadmissível, portanto, a isonomia reivindicada e, por extensão, o pedido formulado em juízo.
Em face do exposto, nego provimento à apelação.
É o voto.


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 413.266 - SC (2002?0019297-9)
RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
RECORRENTE : VALENTIM QUERINO BRAZ
ADVOGADO : ARACIDIO DE FREITAS BARBOSA
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 53 DO ADCT. ART. 1º DA LEI 5.315?67. DESNECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO "TEATRO DA ITÁLIA". ADEQUAÇÃO DAQUELES QUE REALIZARAM MISSÕES DE PATRULHAMENTO NO LITORAL BRASILEIRO, COMO INTEGRANTES DAS GUARNIÇÕES DE ILHAS OCEÂNICAS OU DE UNIDADES QUE SE DESLOCARAM DE
SUAS SEDES PARA O CUMPRIMENTO DAQUELAS MISSÕES.
 
I - O Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento firmado no sentido de que a pensão especial de que trata o art. 1º da Lei nº 5.315?67, somente era devida Aqueles que efetivamente tiveram participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, não se enquadrando nessa hipótese aqueles que simplesmente participaram de missões de patrulhamento no litoral brasileiro.
II - Não obstante a jurisprudência anteriormente firmada, esmiuçando a legislação pertinente à matéria, a Eg. Quinta Turma posicionou-se no sentido de que a atual Carta, no art. 53 do ADCT, deu um tratamento mais elástico do que o inserido na Constituição anterior. Ao tratar do ex-combatente, reportou-se, expressamente, ao conceito inserido na Lei 5.315?67, não só para os fins de aproveitamento no serviço público, mas, também, para fins de pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, sendo, portanto, inviável a aplicação da restrição prevista na Lei nº 2579?55.
III - A legislação abarcada pela Constituição Federal de 1988 contemplou, de modo insofismável, várias outras provas para fins de comprovação da participação efetiva em operações bélicas. Dentre elas, "o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.".
IV - Em suma, a presença em território italiano ou no chamado "teatro da Itália" não é o único critério para comprovar a participação efetiva em operações bélicas. Desta forma, indiscutível a ampliação do conceito de ex-combatente, para os fins da pensão especial prescrita no art. 53 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
V - In casu, da leitura do v. acórdão a quo, bem como das razões do apelo especial, verifica-se que a aludida certidão militar constante às fls.8?9, onde o 14º Batalhão de Caçadores, situado em Florianópolis-SC, certificou a participação do ora recorrente em operações bélicas no litoral catarinense, satisfez os requisitos legais necessários para a obtenção da almejada pensão especial.
VI - Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça:
 
RETIFICAÇÃO DE PROCLAMAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO:
 
"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator." Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2003(Data do Julgamento)

MINISTRO GILSON DIPP
Presidente e Relator

Documento: 580507 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 10/03/2003

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 413.266 - SC (2002?0019297-9)
RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP(Relator):
 
Trata-se de recurso especial interposto por Valentim Querino Braz, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido em sede de embargos infringentes, que não reconheceu ao ora recorrente o direito de perceber pensão especial de que trata o art. 53 do ADCT, nos termos do disposto na Lei 5.315?67. O v. aresto restou sumariado aos exatos termos:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL.
EX-COMBATENTE. ADCT?88, ART.53, INC. II. LEI Nº 5.315?67.
 
Para os efeitos do disposto nos arts. 53, inc. II, do ADCT?88, e 1º da Lei nº 5.215?67 a participação efetiva nas operações bélicas desenvolvidas no curso da Segunda Guerra Mundial compreende apenas as atividades no teatro de operações europeu, percipuamente na Itália." (fl. 139).

O recorrente alega que o v. acórdão recorrido contrariou os art. 1º e 2º da Lei 5.315?67, bem como o artigo 53, II do ADCT,
aduzindo, ainda divergência jurisprudencial. Contra-razões às fls. 169?176. Decisão de admissão (fls. 183?184).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 413.266 - SC (2002?0019297-9)
VOTO

EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP(Relator):
 
Em relação à matéria tratada nos autos sempre tive pensamento reiterado no sentido de que há nítida distinção entre os castrenses que expuseram suas vidas a um perigo real e concreto ("teatro da Itália"), dos que foram submetidos ao risco abstrato (missões de vigilância e patrulhamento da costa brasileira). Tal distinção, ao meu ver, deve ser analisada não só legalmente, mas também sob o ponto de vista moral, caso contrário, estar-se-ia dando tratamento igual a situações totalmente diferenciadas. Ilustrativamente, cito o seguinte precedente:

"RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - PENSÃO ESPECIAL (ART. 1º DA LEI 5.315?67) - NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO "TEATRO DA ITÁLIA" - INADEQUAÇÃO DAQUELES QUE REALIZARAM MISSÕES DE PATRULHAMENTO NO LITORAL BRASILEIRO - DISTINÇÃO ENTRE RISCO ABSTRATO E CONCRETO - FORMALIDADES E REQUISITOS INDISPENSÁVEIS DAS CERTIDÕES MILITARES PARA ESSE FIM - PORTARIA Nº 01-DGP?80.
 
I- A Terceira Seção, bem como as Turmas que a integram, possuem entendimento firmado no sentido de que a pensão especial de que trata o art. 1º da Lei nº 5.315?67, é devida àqueles que efetivamente tiveram participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, não se enquadrando nessa hipótese aqueles que simplesmente participaram de missões de patrulhamento no litoral brasileiro. Precedentes (EREsp. 92.595?RN e AEREsp. 45.718-CE).

II- A teor do disposto na Portaria nº 01-DGP, de 05?02?1980, a concessão da pensão especial de que trata a Lei 5.315?67, só será possível, mediante expedição de certidão fornecida:
     a) pela Secretaria Geral do Exército, com data anterior a 05 de fevereiro de 1980;
     b) pela Diretoria de Cadastro e Avaliação - DCA, em qualquer época; pois são os órgãos oficiais responsáveis pela
         centralização de todas as informações relativas a cada um dos efetivos participantes do último conflito mundial.
 
III- No caso dos autos, a certidão existente foi emitida pelo 20ºBatalhão de Caçadores, situado em Alagoas, onde restou consignada a presença do castrense em atividade de patrulhamento do litoral alagoano.
 
IV- Neste diapasão, impõe-se distinguir aqueles que expuseram suas vidas a um perigo real e concreto dos que foram submetidos ao risco abstrato. Tal distinção é, além de legal, moral. Caso contrário, estar-se-ia dando tratamento igual a situações totalmente diferenciadas.
 
V- Recurso conhecido e provido." (REsp. 286.528-SE, D.J. de 04?02?2002).

Todavia, em recente julgado - REsp 325890?SC - a matéria voltou a ser debatida, motivo pelo qual, naquela assentada, resolvi esmiuçar o tema, para analisar toda a legislação pertinente, especialmente a Lei 2.579, de 23 de agosto de 1955 e a Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967, chegando às conclusões a seguir expostas.
O caput da Lei 2.579, de 23 de agosto de 1955, traduziu o seguinte:
"Concede amparo aos ex-integrantes da Forças Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar.".
Em contrapartida, o artigo 1º da Lei 5.315?67 foi preciso ao dispor:
"Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Forças do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.".
Quando a questão foi posta perante o ex-Tribunal Federal de Recursos, os Ministros daquela época discutiram muito sobre a revogação da Súmula 104-TFR e, conseqüentemente, da Lei 2.579, de 23 de agosto de 1955.
 
Inicialmente, segui-se o caminho da revogação.
Ilustrativamente:

"EX-COMBATENTE. CONCEITO. VANTAGENS.
 
Anteriormente à Lei 5.315, de 1967, considerava-se ex-combatente apenas o que servira nos campos de operações da Itália. Ampliado o conceito, para abranger os que serviram em patrulhamento ou serviços de vigilância do litoral, a eles se estendem os favores da Lei 2.579, de 1955." (Apelação Cível 50.251-RJ, Rel. Min. Carlos Madeira, julgado em 26?10?1979).

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - EX-COMBATENTE - CONCEITO AMPLIADO - CONSTITUIÇÃO DE 1967 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1?69 - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 5.315?67 - LEI N. 2.579?55 -
 
REFORMA - PRESCRIÇÃO.
 
1) O RECONHECIMENTO DA PÁTRIA AQUELES QUE, QUER EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, QUER NA EFETIVA VIGILÂNCIA, PATRULHAMENTO E DEFESA DO NOSSO PRÓPRIO TERRITÓRIO OU ÁGUAS TERRITORIAIS, EXPUSERAM SUAS VIDAS PELO BEM COMUM JUSTIFICA A CONCESSÃO DE DIREITOS SINGULARES OU PRIVILÉGIOS. NEM SE PODERIA, NUMA ESCALA DE VALORES, VALORIZAR MAIS A LIBERTAÇÃO DE TERRITÓRIOS ESTRANGEIROS DO QUE A DEFESA E PRESERVAÇÃO DO NOSSO PRÓPRIO TERRITÓRIO, NEM SE PODE ESQUECER QUE AS OPERAÇÕES BÉLICAS, NAS GUERRAS MODERNAS, DENOMINADAS GRANDES GUERRAS OU GUERRAS TOTAIS, ABRANGEM O MUNDO TODO, TERRAS E OCEANOS. O RECONHECIMENTO DESSA REALIDADE, TRAGICAMENTE CONFIRMADA PELO AFUNDAMENTO DOS NOSSOS NAVIOS, LEVOU O LEGISLADOR CONSTITUINTE A AMPLIAR O CONCEITO DE EX-COMBATENTE, ANTERIORMENTE RESTRITO AOS, EX-INTEGRANTES DA FEB E AO TEATRO DE OPERAÇÕES
DA ITÁLIA (LEI N. 2.579?55, ARTS. 1. E 4.), PARA ASSIM CONSIDERAR TODO AQUELE "QUE TENHA PARTICIPADO EFETIVAMENTE DE OPERAÇÕES BÉLICAS NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL",NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, NA MARINHA DE GUERRA, NA MARINHA MERCANTE (CF, ART. 178) E DE FORÇA DO EXERCITO (EC N. 1?69, ART. 197).
 
2) ESTABELECIDO QUE O EMBARGADO E EX-COMBATENTE, DEVE BENEFICIAR-SE DA DISPOSIÇÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO, AO ASSEGURAR-LHE, "EM QUALQUER TEMPO", OS BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO PRIVILEGIADA E PRIVILEGIADORA. 3) EMBARGOS REJEITADOS." (Embargos na Apelação Cível 59.415-RJ, Rel. Min. Washington Bolívar, D.J. de 29?10?1981).

Posteriormente, a matéria foi melhor analisada sob o enfoque da Constituição da época, sendo que o E. Ministro William Patterson, proferiu judicioso voto no sentido de que a Lei 5.315?67 serviu, tão somente, para regulamentar o antigo art. 178 da Constituição Federal de 1967, posteriormente renumerado como 197 do mesmo Texto Constitucional. Após amplos debates, decidiu-se que havia nítida distinção na aplicação das Leis 2.579?55 e 5.315?67. Entendeu-se, à época, que um aspecto era a reforma do militar, ainda regulada pela Lei 2.579?55, cuja pensão só poderia ser concedida para os castrenses que realmente tivessem participado do famoso "teatro da Itália". Outra hipótese, totalmente distinta, dizia respeito à impossibilidade de aproveitamento dos militares denominados "ex-combatentes", no serviço público. A esse respeito, cito precedente elucidativo, da relatoria do Min. Costa Leite, assim sumariado:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. REFORMA.
 
I - A Lei nº 5.315?67, por seu artigo 5º, não revogou o artigo 4º, da Lei nº 2.579?55, com o que alcança apenas ao ex-combatente que participou da guerra, no teatro de operações da Itália. Aplicação da Súmula nº 104?TFR.
 
II - Embargos recebidos." (Embargos Infringentes em Apelação Cível nº60.695-RJ, D.J. de 31?10?1985).

Neste contexto, surgiram outros vários precedentes afastando a revogação da Lei 2.579?55, em face da inovação trazida pela Lei 5.315?67. Ocorre, porém, que a atual Carta Magna, no art. 53 do ADCT, deu um tratamento mais elástico do que o inserido no Texto anterior. Ao tratar do ex-combatente, reportou-se, expressamente, ao conceito inserido na Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967, não só para os fins de aproveitamento no serviço público (inc. I), mas, também, para fins de "pensão especial
correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas" (inc.II). Desta forma, inviável a aplicação restritiva da Lei 2.579?55, não mencionada na atual Carta Política. Neste quadro, não merece guarida a vedação contida no art. 4º da mencionada Lei, verbis:
"Art. 4º - Aos que tomaram parte em missões de vigilância, observação e segurança do litoral ou dos portos nacionais, e aos que prestaram serviço, em geral, na zona definida pelo decreto nº 10.490-A, de 25 de setembro de 1942, não serão aplicados os dispositivos desta Lei."

Ademais, da leitura mais atenta da Lei 5.315?67, observa-se que tal restrição não foi referendada. Ao contrário, a legislação contemplou, de modo insofismável, que os militares naquela situação (missões de vigilância e patrulhamento da costa brasileira),
pudessem ser considerados ex-combatentes. Aliás, no transcorrer do já mencionado artigo 1º, destaca-se o seguinte:
 
Art. 1º. "Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente."
§ 1º. A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.
§ 2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:
 
a) no Exército:
I - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da força Expedicionária Brasileira;
II - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o
cumprimento daquelas missões.
 
b) na Aeronáutica:
I - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de
aeronaves engajados em missões de patrulha;
 
c) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante:
I - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio
de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha;
II - o diploma da Medalha de Campanha de força Expedicionária Brasileira;
III - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição
de ilhas oceânicas;
IV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c, § 2º, do presente artigo;
 
d) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra.
§ 3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gozo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no art. 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei."

Em face de todo este contexto legal, pode-se tirar duas conclusões:
 
a) a Lei 2.579?55 entendia como ex-combatente somente os ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira. Já a Lei 5.315?67 foi mais ampla, pois deu um elastério ao conceito de ex-combatente, justamente para contemplar outros militares que não fossem somente os da Força Expedicionária Brasileira. Incluiu-se, também, os integrantes da Força do Exército, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante; e
 
b) a Lei 2.579?55 entendia como ex-combatente somente os militares que tivessem participado efetivamente do teatro de operações da Itália, sendo expressamente vedada a concessão daqueles benefícios aos que tomaram parte em missões de vigilância, observação e segurança do litoral ou portos nacionais (art. 4º). Já a Lei 5.315?67 contemplou várias outras provas para fins de comprovação da participação efetiva em operações bélicas. Dentre elas, "o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.". A ampliação da conceituação feita pela Lei mais moderna apresenta-se significativa, pois quanto à Força Expedicionária Brasileira (FEB), é indiscutível a sua efetiva participação no chamado "teatro da Itália". O mesmo não se pode dizer do Exército, FAB, Marinha e Marinha Mercante. Fato é que, para estes, foram aceitos outros meios de prova, que não estivessem atrelados ao "teatro da Itália". Em suma, a presença em território italiano ou no chamado "teatro da Itália" não é o único critério para comprovar a participação efetiva em operações bélicas. Desta forma, indiscutível a ampliação do conceito de ex-combatente, para os fins da pensão especial prescrita no art. 53 do ADCT da Constituição Federal de 1988.

Cumpre destacar que, in casu, da leitura do v. acórdão a quo, bem como das razões do apelo especial, verifica-se que a aludida certidão militar constante às fls. 8?9, onde o 14º Batalhão de Caçadores, situado em Florianópolis?SC, certificou a participação do ora recorrido em operações bélicas no litoral catarinense, satisfez os requisitos legais necessários para a obtenção da almejada pensão especial.
 
Ante todo o exposto, modificando o meu entendimento pessoal sobre a matéria, em virtude da interpretação integrativa da legislação pertinente, conheço do recurso especial e lhe dou provimento.
É como voto.

Documento: 580508 RELATÓRIO E VOTO
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6.. a.. Janice_1
Porto Alegre/RS

b.. 07/12/2007 10:12:03
Obrigada Dionisio, fora de grande valia o material que enviaste, pois veio a confirmar o que tinha estudado, e tirar a dúvida quanto a improcedencia desta ação!
Fico Grata.
Abraço

 


de Henrique <pipa@onda.com.br
Sent: Wednesday, January 09, 2008 10:24 AM
Subject: direitos de militares que serviram ...


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