ONU

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DA ONU

Excertos da Resolução No. 181 de 28 de novembro de 1947

Concernente ao plano de partilha da Palestina, ao futuro governo da Palestina e à internacionalização de Jerusalém.

A Assembléia Geral tendo se reunido em sessão especial a pedido da Potência mandatária para criar e instruir um comitê especial para preparar-se para o exame da questão do futuro governo da Palestina na Segunda sessão regular;

Tendo constituído um Comitê Especial e o instruído a investigar todas as questões e tópicos relevantes para o problema da Palestina, e a preparar propostas para a solução do problema e  

Tendo recebido e examinado o relatório do Comitê Especial, recomenda ao Reino Unido, como potência mandatária para a Palestina, e todos os demais Membros das Nações Unidas a adoção e implementação, com vistas ao futuro governo da Palestina, do Plano de Partilha com a União Econômica apresentado abaixo:

Plano de Partilha com união econômica

Parte I - Constituição e governo futuros da Palestina
A. Término do mandato Partilha e Independência
1. O mandato para a Palestina terminará até 1º de agosto de 1948.
2. As forças armadas da Potência mandatária se retirarão progressivamente da Palestina (...) até 1º de agosto de 1948.
3. Os Estados independentes judeu e árabe e o Regime Especial Internacional para a cidade de Jerusalém, estabelecidos na parte III deste plano, ganharão existência na Palestina em dois meses após a evacuação das forças armadas da Potência mandatária.

Capítulo I: Lugares santos, prédios e sítios religiosos

1. Direitos vigentes a respeito dos lugares santos e prédios e sítios religiosos não serão negados nem dificultados.
2. Sempre que se tratar de lugares santos, a liberdade de acesso à visita e trânsito será garantida, de conformidade com os direitos vigentes a todos os residentes e cidadãos do outro Estado e da Cidade de Jerusalém, bem como aos estrangeiros, sem distinção de nacionalidade.
Do mesmo a liberdade de culto será garantida, segundo os direitos vigentes, respeitadas as exigências de ordem pública e decoro.
3. Os lugares santos e os sítios e prédios religiosos serão preservados. Não será permitida qualquer ação que possa de algum modo afetar seu caráter sagrado.
4. Nenhuma taxa será cobrada concernente a qualquer lugar santo, prédio ou sítio religioso que estava isento de taxa na data da criação do Estado.
5. O governo da cidade de Jerusalém terá o direito de determinar se as disposições da constituição do Estado com relação aos lugares santos, prédio e sítios religiosos dentro das fronteiras do Estado e os direitos religiosos pertinentes estão sendo bem aplicados e respeitados, e de tomar decisões com base nos direitos vigentes em casos de disputas que possam surgir entre as diferentes comunidades religiosas sobre tais lugares,.

Capítulo II. Direitos religiosos e das minorias

1. Serão garantidos a todos a liberdade de consciência e o livre exercício de todas as formas de culto, sujeitos somente a exigência de ordem pública e dos costumes.
2. Nenhum tipo de discriminação será admitida entre os habitantes com base em raça, religião, língua ou sexo.
3. Todas as pessoas dentro da jurisdição do Estado serão protegidas de igual forma pelas leis.
4. O direito de família e o status pessoal das várias minorias e seus interesses religiosos, incluindo doações serão respeitados.
5. O Estado garantirá educação primária e secundária adequada para as minorias árabe e judia, respectivamente, em sua própria língua e tradições culturais. O direito de cada comunidade manter suas próprias escolas para a educação de seus membros em sua própria língua, enquanto o acomoda aos requisitos educacionais de natureza geral como o Estado pode impor, não será negado nem dificultado
6. Nenhuma restrição será imposta ao livre uso, por qualquer cidadão do Estado, de qualquer língua em relações privadas, no comércio, na religião, na imprensa ou em publicações de qualquer espécie, ou em reuniões públicas.
7. Nenhuma apropriação de terra possuída por um árabe no Estado judeu (por um judeu no Estado árabe) será consentida exceto por propósitos públicos. Em todos os casos de apropriação será paga indenização total, a ser fixada pela Suprema Corte, antes da desapropriação.

Parte III: A cidade de Jerusalém

A. Regime Especial                                                                                                            A cidade de Jerusalém será definida como um corpus separatum sob regime internacional especial e será administrada pelas Nações Unidas. O Conselho Curador será designado para desempenhar as funções da Autoridade Administrativa em nome das Nações Unidas.

B. Fronteiras da cidade
A cidade de Jerusalém incluirá a atual municipalidade de Jerusalém acrescida das vilas e cidades circunvizinhas, das quais a mais a leste será Abu Dis; a mais ao sul, Belém; Ein Karim (incluindo também a área construída de Motsa), a mais a oeste; e, a mais ao norte, Shu'fat.

C. Estatuto da cidade
O Conselho Tutelar elaborará e aprovará um detalhado Estatuto da Cidade que conterá inter alia a parte principal das seguintes medidas:

1. Máquina governamental:                                                                                            A Autoridade Administrativa no desempenho de suas obrigações administrativas perseguirá os seguintes objetivos especiais:
a. Proteger e preservar os interesses espirituais e religiosos ímpares localizados na cidade das três grandes fés monoteístas de todo o mundo, cristã, judia e muçulmana; para isto, a fim de garantir a ordem e a paz;
b. Para incentivar a cooperação entre todos os habitantes da cidade em seu próprio interesse, bem como a fim de encorajar e apoiar o desenvolvimento pacífico das relações mútuas entre os dois povos palestinos e em todas a Terra Santa; para promover a segurança, o bem-estar e quaisquer medidas construtivas para o desenvolvimento de iniciativa dos residentes, tendo em vista as circunstâncias especiais e os costumes dos vários povos e comunidades.

2. Governador e equipe administrativa
O Conselho Curador designará um Governador da Cidade de Jerusalém, o qual será responsável por ela. Ele será escolhido com base em qualificações especiais e sem preocupação com nacionalidade. Ele não será, porém, um cidadão de nenhum dos dois Estados da Palestina.
O governador representará as Nações Unidas na cidade e exercerá em seu nome todos os poderes administrativos, incluindo a gerência dos negócios estrangeiros.

3. Autonomia local
a. As unidades autônomas locais existentes no território da cidade (vilas, distritos, municipalidades) gozarão de largos poderes de governo e administração locais.
b. O governador estudará e submeterá à consideração e decisão do Conselho Curador um plano para a criação de unidades urbanas especiais consistindo, respectivamente de seções judia e árabe da nova Jerusalém. As novas unidades urbanas continuarão a fazer parte da atual municipalidade de Jerusalém.

4. Medidas de segurança
a. A cidade de Jerusalém será desmilitarizada; sua neutralidade será declarada e preservada, e nenhuma organização, exercício ou atividade paramilitar será permitida dentro de suas fronteiras.
b. Caso a administração da cidade de Jerusalém seja seriamente obstacularizada ou dificultada por falta de cooperação ou interferência de uma ou mais partes da população, o governador terá autoridade para tomar as medidas que forem necessárias para restaurar o funcionamento efetivo da administração.
c. Para garantir a manutenção da lei e da ordem internas, especialmente para a proteção dos lugares santos e prédios e sítios religiosos da cidade, o governador organizará uma força policial especial de força adequada, cujos membros serão recrutados fora da Palestina. O governador terá poderes para gerir recursos orçamentários necessários para a manutenção desta força.

5. Organização legislativa
Um conselho Legislativo, eleito pelos residentes adultos da cidade, independente de nacionalidade, com base no sufrágio universal e secreto e com a representação proporcional, terá poderes de legislar e criar impostos. Nenhuma medida legislativa, entretanto, conflitará com ou interferirá nas medidas que serão determinadas no Estatuto da cidade, nem prevalecerá sobre elas qualquer lei, regulamento ou ato oficial. O Estatuto capacitará o governador com o direito de vetar decretos inconsistentes com as medidas temporárias, no caso de o Conselho não aprovar a tempo um decreto considerado essencial para o funcionamento normal da administração.

6. Administração da Justiça
O Estatuto cuidará da criação de um sistema judiciário independente, incluindo uma corte de apelação. Todos os habitantes da cidade estarão sujeitos a ela.

7. União econômica e sistema econômico
A cidade de Jerusalém será incluída na União Econômica da Palestina e respeitará todas as cláusulas e acordos feitos com aquela entidade, bem como as decisões adotadas pela Junta Econômica Mista.

8. Liberdade de trânsito e de visita; controle dos residentes.
Sujeita a considerações de segurança e de bem-estar econômico quando decididas pelo governador, em conformidade com as orientações do Conselho Curador, a liberdade para entrar nas fronteiras da cidade e de aí residir, será garantida para os residentes ou cidadãos dos Estados árabe e judeu. A imigração para a cidade e a residência dentro de suas fronteiras, para nacionais de outros Estados, serão controladas pelo governador com base nas orientações do Conselho Curador.

9. Relações com os Estados árabe e judeu.                                   Representantes dos Estados árabe e judeu serão credenciados pelo governador da cidade e encarregados da proteção dos interesses de seus Estados, em conexão com a administração internacional da cidade.

10. Línguas oficiais.
O árabe e o hebraico serão as línguas oficiais da cidade. Isto não impedirá a adoção de uma ou mais línguas extras de trabalho, caso seja necessário.

11. Cidadania.
Todos os residentes se tornarão ipso facto cidadãos da cidade de Jerusalém, a menos que optem pela cidadania do Estado do qual eles têm sido cidadãos, se árabes ou judeus, tenham preenchido formulário de intenção para se tornarem cidadãos do Estado Árabe ou do Estado Judeu, respectivamente.

12. Liberdades do cidadão
a
. - Sujeitos somente a exigências de ordem pública e de razões morais, os habitantes da cidade terão assegurados os direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo liberdade de consciência, religião e culto, língua, educação, fala e imprensa, assembléia e associação.
b.-  Nenhuma discriminação de qualquer espécie será admitida entre os cidadãos com base em raça, religião, língua ou sexo.
c.- Todas as pessoas dentro da cidade terão direito a igual proteção das leis.
d.- A lei de família e o status pessoal das diversas pessoas e comunidades e de seus interesses religiosos serão respeitados.
e.- Exceto quando solicitada por exigências de ordem pública e de bom governo, nenhuma medida será tomada que obstrua ou interfira na gestão de entidades religiosas ou caritativas de nenhum credo, nem que discrimine qualquer representante ou membro dessas entidades, com base em sua religião ou em sua nacionalidade.
f.- A cidade garantirá educação primária e secundária adequada para as comunidades árabe e judia, respectivamente, em suas próprias línguas e de acordo com suas tradições culturais.

O direito de cada comunidade de manter sus próprias escolas para a educação de seus membros em sua própria língua, desde que em conformidade com as exigências educacionais de natureza geral que a cidade possa impor, não será negado nem dificultado. Escolas de educação estrangeiras continuarão em atividade com base em seus direitos vigentes.


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